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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2016 - 14:49
É impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família, decide STJ
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:50
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
De acordo com o entendimento do STJ que deu provimento ao recurso especial de um casal, a residência familiar é impenhorável quando oferecida como garantia para dívida de terceiro
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 16:20
Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide a 9ª Turma do TRT/RJ
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2018 - 16:41
Taxa de Associação de moradores. Penhora. Bem de família
Agravo Interno no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2022 - 15:12
Instituto defende impenhorabilidade de bem de fiador em contrato de locação comercial
, deve ser considerado impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação comercial.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2019 - 15:43
Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2008 - 09:52
Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges.
Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 12:15
Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora
A decisão leva em conta que o oficial de justiça tem fé pública, e que os devedores são proprietários de outros imóveis que podem ser penhorados
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 16:07
Residência onde mora família é bem impenhorável
O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 17:17
Impenhorabilidade de imóvel não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Julho de 2014 - 11:40
Recurso especial. Familia. Ação negatoria de paternidade c.c anulatoria de registro de nascimento.
Discussao relativa a nulidade do registro de nascimento em razão de vicio de consentimento, diante da demonstração da ausência de vinculo genético entre as partes.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2019 - 12:08
Impenhorabilidade não se aplica no caso de obrigação assumida com associação criada para terminar obra
O entendimento foi firmado pela Terceira Turma ao rejeitar o recurso de um casal de devedores, que alegou que a penhora sobre o imóvel ofendeu o direito de família e o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Modelos » Civil Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 14:41
Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Honorários
Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Honorários.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2019 - 16:52
Direito Civil. Recurso Especial. Ação Declaratória de Nulidade de Alienação Fiduciária
Alienação Fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Junho de 2014 - 12:10
Civil. Familia. Recurso especial.
Regime de bens. Separação obrigatoria. Doação anterior ao matrimonio.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2018 - 11:56
Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2009 - 10:50
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 01:00
Embargos à arrematação. Nulidade da execução. Confusão patrimonial. Impenhorabilidade do bem arrematado.
Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada às fls. 892/896, em face da sentença de fls. 888/891, proferida pela Exma. Juíza Adenir Alves da Silva Carruesco que, atuando na eg. 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos à execução. Título executivo judicial. Fiador em contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade.
Matéria de ordem pública. Moradia como um direito social. Proteção à entidade familiar como um todo. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 01:00